Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025

Autoriza a revisão geral anual nos limites dos índices inflacionários, dos agentes públicos de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.

A justificativa para o presente projeto de lei, que autoriza a revisão geral anual dos agentes públicos do município de Miguel Pereira/RJ, encontra fundamento no inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e está alinhada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 da ONU, que visa promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.

A proposta legislativa estabelece um ajuste de 5,00% na remuneração dos agentes públicos, a ser aplicado em duas parcelas, detalhadas no anexo único da Lei. Isso não apenas garante uma distribuição equitativa do aumento, mas também permite um planejamento orçamentário adequado para sua implementação. Adicionalmente, a lei assegura a atualização das tabelas remuneratórias funcionais, promovendo transparência e adequação às necessidades fiscais do município, em consonância com os princípios de responsabilidade na gestão fiscal. Este compromisso com a justiça social e econômica reflete a dedicação da administração municipal em promover um ambiente de trabalho justo e equitativo, alinhado com os
objetivos globais de desenvolvimento sustentável.