{"id":9994,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 105 de 2025","link_detail_backend":"/materia/9994","metadata":{},"numero":105,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-07-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza a revis\u00e3o geral anual nos limites dos \u00edndices inflacion\u00e1rios, dos agentes p\u00fablicos de que disp\u00f5e o inciso X do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"A justificativa para o presente projeto de lei, que autoriza a revis\u00e3o geral anual dos agentes p\u00fablicos do munic\u00edpio de Miguel Pereira/RJ, encontra fundamento no inciso X do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e est\u00e1 alinhada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) 8 da ONU, que visa promover o crescimento econ\u00f4mico sustentado, inclusivo e sustent\u00e1vel, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos.\r\n\r\nA proposta legislativa estabelece um ajuste de 5,00% na remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, a ser aplicado em duas parcelas, detalhadas no anexo \u00fanico da Lei. Isso n\u00e3o apenas garante uma distribui\u00e7\u00e3o equitativa do aumento, mas tamb\u00e9m permite um planejamento or\u00e7ament\u00e1rio adequado para sua implementa\u00e7\u00e3o. Adicionalmente, a lei assegura a atualiza\u00e7\u00e3o das tabelas remunerat\u00f3rias funcionais, promovendo transpar\u00eancia e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades fiscais do munic\u00edpio, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios de responsabilidade na gest\u00e3o fiscal. Este compromisso com a justi\u00e7a social e econ\u00f4mica reflete a dedica\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal em promover um ambiente de trabalho justo e equitativo, alinhado com os\r\nobjetivos globais de desenvolvimento sustent\u00e1vel.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/9994/plo_105_2025_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-08T11:35:39.630225-03:00","ip":"170.233.104.89","ultima_edicao":"2025-08-08T11:35:39.020836-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":44,"anexadas":[9993],"autores":[140]}