Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2025

Altera a Lei Complementar nº 38, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.

O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo atualizar a redação do artigo 131 da Lei Complementar nº 038/1998, que trata da licença para tratar de assuntos particulares concedida aos servidores públicos efetivos do Município de Miguel Pereira.

A proposta contempla a ampliação da possibilidade de prorrogação da licença inicialmente concedida por até dois anos, permitindo sua renovação por igual período, conforme critério da Administração Pública. Essa medida busca conferir maior flexibilidade à gestão de pessoal, ao mesmo tempo em que respeita os interesses individuais dos servidores.

Além disso, propõe-se a revogação do § 2º do artigo 131, que impedia a concessão de nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior. Essa modificação visa eliminar uma restrição que, na prática, limitava o direito do servidor de se afastar novamente por interesse particular, mesmo quando não houvesse prejuízo ao serviço público.

O texto também preserva dispositivos importantes que garantem a supremacia do interesse público, como a possibilidade de interrupção da licença a qualquer tempo por necessidade do serviço, a obrigatoriedade de o servidor aguardar em exercício a concessão da licença e a não contagem do período de afastamento para qualquer efeito funcional.

Ressalta-se que a medida não acarreta impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a licença para tratar de interesse particular é concedida sem remuneração, tratando-se, portanto, de um afastamento voluntário do servidor.