Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 16/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc__092_2025_.pdf |
| Ofício GAP/CMMP nº 134/2025 | Ofício | 24/06/2025 | Gabinete da Presidência | of_gap_cmmp_134_2025.pdf |