Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2025

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2025

Número

67

Data de Apresentação

15/05/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Cria os cargos de Analista em Administração Municipal no âmbito do Município de Miguel Pereira, subordinados à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    O presente Projeto de Lei Complementar visa à criação de cargos de Analista em Administração Municipal no âmbito da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, visando atender à necessidade de estruturação e fortalecimento da gestão pública municipal, especialmente nas áreas de planejamento, controle, gestão de pessoas, logística, finanças e contratações.

    O profissional com formação superior em Administração, além de coordenar, planejar, dirigir e controlar recursos e processos organizacionais, é essencial para a adequada execução de políticas públicas e para a modernização administrativa. Sua atuação possibilita maior eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos, contribuindo diretamente para o alcance dos objetivos estratégicos do governo municipal.

    Considerando as diversas áreas de atuação do Administrador — como Administração Geral, Contabilidade, Economia, Finanças, Marketing, Recursos Humanos, Estatística, Logística, Gestão Pública, Administração de Operações, Administração Financeira, Empreendedorismo, Ética Empresarial, Qualidade, Comércio Exterior, entre outras — é indispensável dispor de profissionais qualificados que possam desenvolver tarefas complexas, tomar decisões estratégicas, analisar cenários e propor soluções eficazes para os desafios da administração pública contemporânea.

    Além disso, a criação desses cargos permitirá o atendimento de demandas específicas e a adaptação da estrutura administrativa municipal às exigências das novas legislações e normativas vigentes, promovendo maior transparência, controle e legalidade nos atos administrativos.
    Data Votação: 15 de Maio de 2025
    19 de Maio de 2025