Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 24/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc_042_2025.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 24/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plc_042_2025.pdf |