Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 24/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc_042_2025.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 24/04/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plc_042_2025.pdf |
| Ofício GAP/CMMP nº 077/2025 | Ofício | 29/04/2025 | Gabinete da Presidência | of_gap_cmmp_77_2025.pdf |