Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024

Dispõe sobre a divulgação, pela Rede de Prevenção e Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, da cartilha “Eu Me Protejo, Porque Meu Corpinho É Meu”, a qual ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões na infância, no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.

Violência, infância, deficiência, prevenção, 70% das pessoas estupradas no Brasil são crianças ou adolescentes, 50% das crianças abusadas têm de 1 a 5 anos, 72% dos casos aconteceram na casa da vítima ou do agressor, 82% são meninas, 45,5% negras. Menos de 10% dos casos de violência contra crianças e adolescentes chegam as autoridades. Crianças com deficiência têm quase quatro vezes mais chances de serem vítimas de violência e três vezes mais de violência sexual. Não educamos para a prevenção. Orientações simples, que podem afastar agressores, não são passadas as crianças. Elas crescem indefesas e desinformadas à mercê da opressão do mais forte e da certeza da impunidade que estrutura a sociedade. O foco é a autoproteção do corpo de maneira geral contra qualquer forma de violência. A gente não ensina as crianças a atravessarem a rua? A escovar os dentes? Também precisamos ensinar a se protegerem de outras pessoas.