Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024

Desafeta os bens públicos que menciona e dá outras providências.

I - Rua Prof. Henrique Resende Pinheiro, Parque Vista Linda - 2.626,44m² - Inscrição: 15736
II - Rua Nilza Leite Hedi, Portal das Mansões - 1.044,82m² - Inscrição: 113721
III - Rua Moacyr Ferreira Machado, Centro - 5.781,25m² - Inscrição: 112688

Os imóveis relacionados no Anexo deste Projeto de Lei, atualmente classificados como bens de uso especial, encontram-se em desuso e não possuem destinação específica. A desafetação desses bens para a classe de bens dominicais permitirá que o Poder Público Municipal os utilize para outras finalidades, tais como a alienação, a concessão de uso ou a doação.

A alienação desses bens poderá gerar receitas para o Município, que poderão ser utilizadas para a realização de investimentos em outras áreas, como a saúde, a educação e a infraestrutura. A concessão de uso ou a doação desses bens poderá beneficiar a população, por exemplo, por meio da construção de equipamentos públicos ou da implantação de projetos de interesse social.

A desafetação desses bens é um ato administrativo discricionário, que deve ser fundamentado em razões de interesse público. No caso concreto, a desafetação é justificada pela desutilização dos imóveis e pela possibilidade de que eles sejam utilizados para outras finalidades que beneficiem a população.