Projeto de Lei Complementar nº 272 de 2023

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2023

Número

272

Data de Apresentação

14/12/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.

    Indexação

    Pedagogo – 4 vagas;
    Cuidador Social - 4 vagas; e
    Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – 7 vagas.

    Observação

    Trata-se de proposição legislativa que aumenta vagas no âmbito do quadro de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e da Secretaria Municipal de Educação, respectivamente com os objetivos de atender as necessidades de quadro mínimo de profissionais determinado pelo SUAS (Nob-RH Resolução n.º 269, de 13 de dezembro de 2006) evitando assim determinações Judiciais, e de atender à crescente demanda no âmbito da rede municipal de ensino.

    O projeto atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e está adequado às diretrizes orçamentárias do Município, na forma do impacto apresentado em anexo.
    Data Votação: 18 de Dezembro de 2023
    21 de Dezembro de 2023