Projeto de Lei Complementar nº 262 de 2023

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Tabela XIV - Taxa de Coleta de Lixo.

A alteração proposta visa alterar a Tabela XIV da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Miguel Pereira) reajustando a Taxa de Coleta de Lixo.

O diagnóstico da Lei Complementar 251/2017 do município de Miguel Pereira que instituiu a Taxa de Coleta de Lixo focou em três aspectos da legislação: Simplicidade, Segmentação e Valor.

O aspecto de Simplicidade buscou avaliar quão fácil é sua compreensão pela sociedade. O quesito Segmentação, por sua vez, buscou avaliar quão segregada é a legislação para os setores econômicos, porte das empresas e regiões do município. Por fim, o quesito valor, buscou avaliar o custo para a sociedade, sua evolução no tempo, formas de pagamento e possibilidade de desconto.

SIMPLICIDADE

Apesar de recente, a legislação já sofreu duas alterações desde 2017. Foram modificadas as faixas de cobrança por metragem dos imóveis e os valores das respectivas faixas. A atual tabela de valores se encontra na Lei Complementar 341/2021. Legislações anteriores: Lei Complementar 267/2018 e Lei Complementar 251/2017. Para efeito de comparação, a legislação de taxa de coleta de lixo da capital é mais antiga, de 1998, e desde então sem alterações.

A Legislação conta apenas com quatro artigos, sem discriminação de contribuintes isentos. Para efeito de comparação, a legislação de taxa de coleta de lixo da capital traz uma série de contribuintes beneficiados com isenção, sobretudo residenciais.

A forma de pagamento é junto ao IPTU, podendo ser parcelado em até oito cotas ou com desconto de 10% para pagamento à vista. Para efeito de comparação, o desconto na capital para pagamento à vista é limitado a 7%.

SEGMENTAÇÃO

Apenas dois setores distintos de cobrança: residenciais e não residenciais.

Diferenciação de valor segundo a metragem dos imóveis, sendo crescente o valor conforme o maior tamanho. Valores cobrados por faixas de metragem, sendo três para residenciais e seis para não residenciais. Faixa teto para imóveis residenciais “acima de 150 m²” e para imóveis não residenciais “acima de 500 m²”.

VALOR

Valores para imóveis não residenciais maiores que para imóveis residenciais.

Valor calculado em UFIR-MP que em 2023 foi definida em R$ 4,0325. Na capital, valor calculado em UFIR-RJ, que em 2023 foi definida em R$ 4,3329.

Última alteração da legislação em Miguel Pereira, decorrente da Lei Complementar 341/2021, com vigência a partir de janeiro/2023, retomou as faixas descritas na redação original, da Lei Complementar 251/201, entretanto, com valores majorados. Dessa forma, encurtou as últimas faixas dos imóveis não residenciais: de "300 m² até 800 m²" para "300 m2 até 500m²" e de "acima de 801 m2" para "acima de 500 m²"; e aumentou o valor para imóveis residenciais (+50% em todas as faixas) e imóveis não residenciais (+50% nas faixas iniciais, com imóveis até 500 m², e +525% para imóveis “acima de 500 m²”).

Em 2023, valor da taxa de coleta de lixo em Miguel Pereira para imóveis residenciais ficou entre R$ 60,49 e R$ 181,46 e para imóveis não residenciais entre R$ 120,98 a R$ 6.048,75.

PROPOSTA PARA IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

Premissa: Manter a estrutura de faixas definidas na legislação
vigente.

Não foram consideradas propostas de segmentar a taxa por atividade
econômica, sob risco de reduzir a simplicidade da legislação e ter setores majorados, nem propostas de cobrança independente da metragem, como é feito na capital, na certeza de que pequenos negócios seriam penalizados. Na capital, especificamente, o legislador tentou alcançar justiça social através da cobrança da taxa de coleta de lixo, tendo em vista as grandes diferenças sociais entre regiões da cidade, o que não ocorre no município de Miguel Pereira.

Objetivo: Reduzir o valor cobrado (1.500 UFIR-MP) da última faixa (imóveis acima de 500 m²). Esse valor foi majorado sobremaneira (+525%) na última mudança legislativa. Até 2022, valor da faixa teto era bem menor (240 UFIR-MP).

Quanto menor o valor, maior competitividade para o município.

Proposta: Reduzir o valor cobrado da última faixa de 1.500 UFIR-MP para 240 UFIR-MP, valor este cobrado até 2022, durante a vigência da Lei Complementar 267/2018. A taxa para imóveis "acima de 500 m²' cairia de R$ 6.048,75 para R$ 967,80, uma redução de 84% e economia de R$ 5.080,95.

Por derradeiro, a produção dos efeitos da presente Lei Complementar, ocorrerá somente a partir de 01 de janeiro de 2024, face o tributo ser lançado diretamente no carnê do IPTU e em virtude dos adventos legais conhecidos como “noventena” e “anterioridade anual”, ambos instituídos pela Constituição Federal, respectivamente em seu artigo, 150, III, “c” e “b”, verbis:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”