Projeto de Lei Complementar nº 237 de 2023

Dispõe sobre criação de cargos para implantação da Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para estudantes com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública Municipal do Sistema Municipal de Ensino de Miguel Pereira e dá outras providências.

A presente proposição legislativa, que dispõe sobre a criação de cargos para implantação da Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para estudantes com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública Municipal do Sistema Municipal de Ensino de Miguel Pereira, é fundamentada em diversos princípios e compromissos que estão em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). Abaixo, apresentamos a justificativa considerando os ODS relevantes:

1. ODS 4 - Educação de Qualidade: O ODS 4 busca assegurar uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade, promovendo oportunidades de aprendizado ao longo da vida para todos. Este projeto de lei tem como objetivo garantir que estudantes com deficiência e altas habilidades/superdotação tenham acesso à educação de qualidade, assegurando que ninguém seja deixado para trás.

2. ODS 10 - Redução das Desigualdades: O ODS 10 visa reduzir a desigualdade dentro e entre países. Ao criar cargos e implementar a Educação Inclusiva, o município de Miguel Pereira está trabalhando para diminuir a desigualdade no acesso à educação, garantindo que todos, independentemente de suas habilidades ou deficiências, tenham oportunidades iguais.

3. ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis: O ODS 11 busca tornar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis. O projeto de lei contribui para tornar Miguel Pereira uma cidade mais inclusiva, onde todos os cidadãos, incluindo aqueles com deficiência, têm acesso à educação e à participação na comunidade.

4. ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes: O ODS 16 visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionando acesso à justiça para todos. A educação inclusiva é um componente fundamental para construir uma sociedade mais justa, ao garantir que todos os estudantes tenham acesso a oportunidades de aprendizado.

5. ODS 17 - Parcerias e Meios de Implementação: A implementação bem sucedida da Educação Inclusiva requer parcerias entre o governo, a sociedade civil, o setor privado e outros atores. Este projeto de lei demonstra o compromisso do município de Miguel Pereira em trabalhar em colaboração com diversas partes interessadas para alcançar a inclusão educacional.

Além dos ODS, a justificativa também considera a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, leis federais específicas de apoio a pessoas com deficiência, o Plano Municipal de Educação de Miguel Pereira e o Plano Nacional de Educação. Portanto, este projeto de lei está alinhado com as leis nacionais e internacionais que buscam promover a inclusão e igualdade de oportunidades na educação, respeitando os direitos fundamentais de todas as pessoas, especialmente daquelas com deficiência e altas habilidades/superdotação.

Com a implementação dessa lei, Miguel Pereira reforça seu compromisso com a inclusão educacional, buscando garantir que cada estudante tenha a oportunidade de desenvolver seu potencial máximo e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e sustentável.