Lei Complementar nº 391, de 10 de novembro de 2023
CONSIDERANDO que o artigo 227 da Constituição Federal reitera ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 4º, que consagra o dever do Estado com educação escolar pública e sua efetivação mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade […] e o Art. 4º-A. Que assegura o atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa. (Incluído pela Lei nº 13.716, de 2018);
CONSIDERANDO os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 11 que estabelece a autonomia dos municípios e baixa normas complementares para o seu sistema de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 7.853, de 24 de outubro 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 2.913, de 23 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Miguel Pereira;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação.
Art. 1º.
Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva e regulamentado o atendimento especializado da
rede municipal de educação, com o objetivo de assegurar o acesso, a permanência,
a participação plena e a aprendizagem de bebês, crianças, adolescentes, jovens e
adultos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento - TGD e altas
habilidades ou superdotação nas unidades escolares da rede municipal, observadas
as diretrizes estabelecidas nesta lei e os seguintes princípios:
I –
da aprendizagem, convivência social e respeito à dignidade como
direitos humanos;
II –
do reconhecimento, consideração, respeito e valorização da
diversidade e da diferença e da não discriminação;
III –
da compreensão da deficiência no âmbito educacional como um
fenômeno sócio-histórico-cultural e não apenas uma questão médico biológica;
IV –
da promoção da autonomia e do máximo desenvolvimento da
personalidade, das potencialidades e da criatividade das pessoas com deficiência,
bem como de suas habilidades físicas e intelectuais, considerados os diferentes
tempos, ritmos e formas de aprendizagem;
V –
da transversalidade da Educação Especial Inclusiva em todas as
etapas e modalidades de educação ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, a
saber, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;
VI –
da regulamentação do Atendimento Educacional Especializado - AEE
como parte integrante do Projeto Político Pedagógico - PPP das unidades
educacionais;
VII –
do currículo emancipatório, inclusivo, relevante e organizador da
ação pedagógica na perspectiva da integralidade, assegurando que as práticas,
habilidades, costumes, crenças e valores da vida cotidiana dos educandos sejam
articulados ao saber acadêmico;
VIII –
da indissociabilidade entre o cuidar e o educar em toda a Educação
Básica e em todos os momentos do cotidiano das unidades educacionais;
IX –
do direito à brincadeira e à multiplicidade de interações no ambiente
educativo, enquanto elementos constitutivos da identidade dos estudantes;
X –
dos direitos de aprendizagem, visando garantir a formação básica
comum e o respeito ao desenvolvimento de valores culturais, geracionais, étnicos e
artísticos, tanto nacionais como regionais;
XI –
da participação do próprio educando, de sua família e da
comunidade, considerando os preceitos da gestão democrática;
XII –
do planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de
atendimento educacional individualizado, de organização de recursos e serviços de
acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de
tecnologia assistiva.
Art. 2º.
Serão considerados público - alvo da Educação Especial Inclusiva
os educandos com: deficiência (visual, auditiva, física, intelectual, múltipla ou com
surdocegueira); transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação.
Art. 3º.
Para os fins do disposto nesta lei complementar, considera-se
Atendimento Educacional Especializado - AEE o conjunto de atividades e recursos
pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente, prestados em
caráter complementar ou suplementar às atividades escolares, destinados ao
público- alvo da Educação Especial Inclusiva que dele necessitem.
§ 1º
O AEE terá como função identificar, elaborar e organizar recursos
pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras existentes no processo
de escolarização e desenvolvimento dos educandos, considerando as suas
necessidades específicas e assegurando a sua participação plena e efetiva nas
atividades escolares.
§ 2º
A oferta do AEE será realizada, de maneira articulada, pelos
educadores da unidade educacional e pelos professores responsáveis pelo AEE,
com a elaboração do Plano Educacional Individualizado que orientará o currículo
adaptado do educando.
§ 3º
Considera-se Atendimento Educacional Especializado, o
cumprimento singularizado do Plano Educacional Individualizado em todas as ações
direcionadas ao público - alvo da Educação Especial Inclusiva.
§ 4º
A aplicação do planejamento dar-se-á nas salas de ensino regular,
nas salas de recursos multifuncionais e nos demais ambientes escolares.
§ 5º
O atendimento complementar ou suplementar dar-se-á nas salas de
recursos multifuncionais e/ ou CEATEE (Centro de Atendimento Educacional
Especializado) nos diferentes tempos e espaços educativos, sob as seguintes
formas:
a)
atendimento presencial;
b)
atendimento domiciliar;
c)
atendimento hospitalar.
Art. 4º.
Na Educação de Jovens e Adultos - EJA, a Educação Especial
atuará nas unidades educacionais e espaços educativos a fim de possibilitar a
ampliação de oportunidades de escolarização, a formação para inserção no mundo
do trabalho, a autonomia e a plena participação social.
§ 1º
Na EJA, a oferta e a organização do AEE serão condizentes com os
interesses, necessidades e especificidades dos grupos etários atendidos.
§ 2º
Visando dar cumprimento ao disposto no § 1º deste artigo, o trabalho
dos professores regentes da EJA deverá ser articulado conforme orientação da
equipe da SME no que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas e
formativas e às metodologias, de modo a favorecer a aprendizagem e a participação
dos educandos jovens e adultos no contexto escolar e na vida social.
Art. 5º.
Será assegurada prioridade na matrícula da rede municipal para
estudantes público-alvo da educação especial.
Art. 6º.
Considera-se serviço de apoio pedagógico os profissionais
envolvidos com a aprendizagem escolar, locomoção, cuidados essenciais e
comunicação dos alunos público-alvo da Educação Especial.
a)
consideram-se profissionais do serviço de apoio pedagógico os
Auxiliares de Apoio à Inclusão Escolar, Professores de Educação Especial e
Professores de LIBRAS e BRAILE.
b)
fica assegurado o transporte escolar para alunos público-alvo da
Educação Especial, atendendo as especificidades individuais.
c)
fica assegurado o atendimento pelo Setor de Alimentação Escolar o
cumprimento de determinações médicas sobre restrições e alergias alimentares,
com o fornecimento de alimentos específicos, de acordo com a legislação vigente
sobre a merenda escolar, durante o período de tempo em que o estudante estiver na
unidade escolar.
Art. 7º.
Ficam criados no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente e do
Magistério Público Municipal os cargos, com seus requisitos de
escolaridade/formação, respectivas atribuições, jornadas de trabalho, quantitativo e
vencimento base, conforme Anexo Único.
Art. 8º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
| CARGO | REQUISITOS ESCOLARIDADE/FORMAÇÃO | SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES | CARGA HORÁRIA | VAGA CRIADA | VENCIMENTOS |
| Auxiliar de Apoio à Inclusão Escolar | Ensino Médio em formação ou Magistério ou Curso de Pedagogia e/ou Magistério Superior | Compreende os cargos que se destinam em atuar como apoio pedagógico, prioritariamente assistindo alunos com deficiência, buscando atender as necessidades pedagógicas e de vida diária que favoreçam a efetiva participação e inclusão no meio escolar. Atuar junto com a equipe pedagógica propondo estratégias e recursos que possibilitem a superação das dificuldades e defasagem, confeccionando e adaptando materiais instrucionais. | 40h | 20 | Vencimento Base correspondente ao nível 1 da Tabela de vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal Permanente. |
| PROFESSOR II - EDUCAÇÃO ESPECIAL | Ensino Superior em Pedagogia ou Licenciatura em qualquer área, com Especialização em Atendimento Educacional Especializado (AEE), ou Educação Especial, Educação Inclusiva e afins. | Compreende os cargos que se destinam em atuar como professor de Atendimento Educacional Especializado junto aos alunos público alvo da Educação Especial e Inclusiva, buscando atender as necessidades pedagógicas e de vida diária que favoreçam a efetiva participação e inclusão no meio escolar, fazendo intervenções e desenvolvendo habilidades específicas dos alunos atendidos. Atuar Junto com a equipe pedagógica e comunidade escolar. | 25h | 01 | Vencimento Base correspondente ao Nível 41 da Tabela de vencimentos Básicos do Quadro de Pessoal do Magistério. |
| PROFESSOR I - ÍNTÉRPRETE DE BRAILE | Magistério, Pedagogia ou outra Licenciatura; Especialização adicional em Educação Especial com foco em Deficiência visual e no sistema Braille. | O professor intérprete é aquele que ocupa o cargo de professor na função de guiaintérprete, tendo como função estabelecer a intermediação comunicativa e visual do aluno surdocego no contexto escolar, transmitindo-lhe todas as informações de modo fidedigno e compreensível e assegurando-lhe o acesso aos ambientes. Atuarão como apoio pedagógico, prioritariamente assistindo alunos com deficiência, buscando atender as necessidades pedagógicas e de vida diária que favoreçam a efetiva participação e inclusão no meio escolar.Atuar junto com a equipe pedagógica propondo estratégias e recursos que possibilitem a superação das dificuldades e defasagem, confeccionando e adaptando materiais instrucionais. É o profissional responsável pela formação e orientação à comunidade escolar em sua área de conhecimento. | 25h | 01 | Vencimento Base correspondente ao Nível 01 da Tabela de vencimentos Básicos do Quadro do Pessoal de Magistério. |
| PROFESSOR I - INTÉRPRETE DE LIBRAS | Magistério, Pedagogia ou outra Licenciatura; Especialização adicional em Educação Especial com foco em deficiência visual e no sistema Libras. | O professor intérprete é aquele que ocupa o cargo de professor na função de guiaintérprete, tendo como função estabelecer a intermediação comunicativa e visual do aluno surdocego no contexto escolar, transmitindo-lhe todas as informações de modo fidedigno e compreensível e assegurando-lhe o acesso aos ambientes. Atuarão como apoio pedagógico, prioritariamente assistindo alunos com deficiência, buscando atender as necessidades pedagógicas e de vida diária que favoreçam a efetiva participação e inclusão no meio escolar. Atuar junto com a equipe pedagógica propondo estratégias e recursos que possibilitem a superação das dificuldades e defasagem, confeccionando e adaptando materiais instrucionais. É o profissional responsável pela formação e orientação à comunidade escolar em sua área de conhecimento. | 25h | 01 | Vencimento Base correspondente ao Nível 01 da Tabela de vencimentos Básicos do Quadro do Pessoal de Magistério. |