Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
89
Data de Apresentação
11/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a aplicação piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Indexação
Altera o Subanexo II-B da Lei Municipal n.º 3.854 de 11 de março de 2022, na forma do Anexo Único desta Lei Municipal.
Observação
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dos Nobres Vereadores projeto que garante a efetiva valorização profissional dos professores integrantes do quadro do Magistério Municipal com a adequação do piso nacional dos professores da educação básica, conforme determinação contida na Lei Federal nº 11.738/2008.
Norma Jurídica Relacionada