Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Ementa
Dispõe sobre a aplicação piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Dispõe sobre a aplicação piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica estabelecido o piso inicial salarial do magistério municipal, na
forma da Lei Federal n.º 11.738 de 16 de julho de 2008 e suas alterações, em R$
2.762,85 (dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos),
para a jornada de 25h (vinte e cinco horas) semanais, conforme Portaria n.º 17 de
2023 do Ministério da Educação, publicada no D.O.U. em 16 de janeiro de 2023.
Art. 2º.
Fica alterado o Subanexo II-B da Lei Municipal n.º 3.854 de 11 de
março de 2022, na forma do Anexo Único desta Lei Municipal.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1174 de 16 maio. 2023.
Anexo Único TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
VIGÊNCIA: 01/05/2023
PROFESSOR I
MAG
SUP
NÍVEL
SALÁRIO (R$)
NÍVEL
SALÁRIO (R$)
-
01
2.762,85
0,50%
21
3.051,74
02
2.762,85
22
3.066,97
03
2.762,85
23
3.082,30
04
2.762,85
24
3.097,70
05
2.762,85
25
3.113,20
06
2.762,85
26
3.128,76
07
2.762,85
27
3.144,42
08
2.762,85
28
3.160,15
09
2.762,85
29
3.175,95
10
2.762,85
30
3.191,82
10 A
3.762,85
30 A
4.191,82
ADI
POS
NÍVEL
SALÁRIO (R$)
NÍVEL
SALÁRIO (R$)
-
11
2.762,85
0,50%
31
3.207,79
12
2.762,85
32
3.223,83
13
2.762,85
33
3.239,94
14
2.762,85
34
3.256,14
15
2.762,85
35
3.272,42
16
2.762,85
36
3.288,79
2,00%
17
2.793,02
37
3.305,23
18
2.848,88
38
3.321,74
19
2.905,86
39
3.338,36
20
2.963,98
40
3.355,04
20 A
3.963,98
40 A
4.355,04
PROFESSOR II,
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR E PEDAGOGO
GRD
PGR
NÍVEL
SALÁRIO (R$)
NÍVEL
SALÁRIO (R$)
1,00%
41
3.388,57
1,00%
51
3.743,14
42
3.422,49
52
3.780,59
43
3.456,70
53
3.818,37
44
3.491,29
54
3.856,55
45
3.526,19
55
3.895,13
46
3.561,47
56
3.934,07
47
3.597,07
57
3.973,43
48
3.633,04
58
4.013,15
49
3.669,40
59
4.053,30
50
3.706,08
60
4.093,80
50 A
4.706,08
60 A
5.093,80
