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Lei Ordinária nº 4.050, de 17 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4050

2023

17 de Fevereiro de 2023

Autoriza parcelamento de dívida, e dá outras providências.

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Autoriza parcelamento de dívida, e dá outras providências.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

      Art. 1º. 
      Fica autorizado ao Poder Executivo a efetuar o parcelamento da dívida de R$ 1.952.000,00 (hum milhão novecentos e cinquenta e dois mil reais) decorrente da utilização da UTI COVID do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, na forma acordada e apurada em processo administrativo próprio.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura de Miguel Pereira,
          Em 17 de fevereiro de 2023.

           

          ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
          Prefeito Municipal

             

            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1117 de 17 fev. 2023 - Caderno Especial.


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