{"id":7554,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 191 de 2022","link_detail_backend":"/materia/7554","metadata":{},"numero":191,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-08-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ratifica o repasse efetivado pelo Poder Executivo Municipal \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira - APAE - Miguel Pereira e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"","observacao":"Diante:\r\n- da relev\u00e2ncia social das atividades da Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira (APAE - Miguel Pereira);\r\n- do Conv\u00eanio n\u00ba 001/202, firmado em 03 de mar\u00e7o de 2021, entre o Munic\u00edpio de Miguel Pereira e a APAE - Miguel Pereira, autorizado pela Lei Municipal 3.667 de 02 de mar\u00e7o de 2021;\r\n- do valor mensal de repasse \u00e0 APAE - Miguel Pereira, autorizado pelo Artigo 1\u00ba da Lei Municipal 3.667 de 02 de mar\u00e7o de 2021, este fixado no importe de R$ 9.713,14 (nove mil setecentos e treze reais e quatorze centavos) mensal, para o exerc\u00edcio fiscal de 2021;\r\n- do valor de repasse pelo Munic\u00edpio de Miguel Pereira \u00e0 APAE-Miguel Pereira, no importe mensal de R$ 7.704,00 (sete mil, setecentos e quatro reais), para o exerc\u00edcio fiscal de 2021;\r\n- da diferen\u00e7a apurada entre o total do valor repassado pelo Munic\u00edpio de Miguel Pereira, no exerc\u00edcio fiscal 2021, e o total fixado para o mesmo exerc\u00edcio, pela Lei Municipal 3.667, de 02 de mar\u00e7o de 2021, esta no importe mensal de R$ 2.009,74 (dois mil e nove reais e setenta e quatro centavos), totalizando R$ 24.116,88 (vinte e quatro mil, cento e dezesseis reais e oitenta e oito centavos);\r\n- da necessidade de ratifica\u00e7\u00e3o do repasse \u00e0 APAE-Miguel Pereira, no valor de R$ 24.116,88 (vinte e quatro mil, cento e dezesseis reais e oitenta e oito. centavos), efetuado no ano corrente, referente ao exerc\u00edcio 2021, com a devida normatiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos para sua utiliza\u00e7\u00e3o.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/7554/plo_191_2022_executivo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-11-16T14:14:54.144979-03:00","ip":"170.233.106.38","ultima_edicao":"2022-11-16T14:14:53.595677-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":43,"anexadas":[7552],"autores":[116]}