Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2022

Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.703, de 14 de maio de 2021 e dá outras providências.

Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores do Município de Miguel Pereira, o presente Projeto de Lei que altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 3.703, de 14 de maio de 2021, dispõe sobre o Programa Municipal de Renda Básica de Cidadania no município, com a supressão do termo “e condicionada ao cumprimento de contrapartidas sociais”, pois, conforme previsto no artigo 1º da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.”, desta forma, portanto, não cabe cobrança de qualquer contribuição e/ou vinculação a contrapartidas, na forma justificada pelos técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação às fls. 12/13 do processo 4342/2021.