Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
168
Data de Apresentação
01/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, e Institui Nova Regulamentação que dispõe sobre os Critérios para a Concessão dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
Indexação
Observação
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação dos Nobres Vereadores do Município de Miguel Pereira, projeto de lei que revoga a lei n.º 3.357/2018 e institui uma nova regulamentação que dispõe sobre os critérios para a concessão dos benefícios eventuais, na forma justificada pelos técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação às fis. 39/40 do processo administrativo n.º 9.142/2018.
Norma Jurídica Relacionada