Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2021

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2021

Número

162

Data de Apresentação

09/09/2021

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a Adoção de Índices Econômicos Oficiais para Correção de Verbas Indenizatórias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    A presente proposição visa adotar, como mecanismo de correção anual de verbas indenizatórias, os índices econômicos oficialmente reconhecidos no país. Segundo o Banco Central do Brasil, os índices diferem em escopo, enquanto alguns medem preços ao consumidor, outros preços ao produtor etc., neste sentido, um índice pode ser apropriado para determinado propósito e não tanto para outro, o que já justifica a existência de vários deles. No tocante às verbas indenizatórias, a presente proposição legislativa pretende autorizar ao Poder Executivo a adoção de índices econômicos que melhor se adequem à correção daquela despesa.
    Data Votação: 13 de Setembro de 2021