Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
162
Data de Apresentação
09/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Adoção de Índices Econômicos Oficiais para Correção de Verbas Indenizatórias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
A presente proposição visa adotar, como mecanismo de correção anual de verbas indenizatórias, os índices econômicos oficialmente reconhecidos no país. Segundo o Banco Central do Brasil, os índices diferem em escopo, enquanto alguns medem preços ao consumidor, outros preços ao produtor etc., neste sentido, um índice pode ser apropriado para determinado propósito e não tanto para outro, o que já justifica a existência de vários deles. No tocante às verbas indenizatórias, a presente proposição legislativa pretende autorizar ao Poder Executivo a adoção de índices econômicos que melhor se adequem à correção daquela despesa.
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