Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2021

Dispõe sobre a Adoção de Índices Econômicos Oficiais para Correção de Verbas Indenizatórias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

A presente proposição visa adotar, como mecanismo de correção anual de verbas indenizatórias, os índices econômicos oficialmente reconhecidos no país. Segundo o Banco Central do Brasil, os índices diferem em escopo, enquanto alguns medem preços ao consumidor, outros preços ao produtor etc., neste sentido, um índice pode ser apropriado para determinado propósito e não tanto para outro, o que já justifica a existência de vários deles. No tocante às verbas indenizatórias, a presente proposição legislativa pretende autorizar ao Poder Executivo a adoção de índices econômicos que melhor se adequem à correção daquela despesa.