Dispõe sobre adoção de Índices Econômicos Oficiais para Correção de Verbas Indenizatórias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
O Poder Executivo poderá adotar índices econômicos oficiais para correção de verbas de natureza indenizatória no âmbito da Administração Pública Municipal.
