Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
131
Data de Apresentação
02/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal n.º 3.566 de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de cartão magnético aos estudantes matriculados na rede pública municipal.
Indexação
Observação
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação dos Senhores Edis, tem por objetivo alterar dispositivo da Lei n.º 3.566, de 28 de abril de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de cartão magnético aos estudantes matriculados na rede pública de ensino, desta maneira, dando continuidade ao cartão "merenda na mão" para as crianças e jovens que dependam da merenda escolar e que optarem pelo ensino remoto, buscando assegurar a alimentação destes durante o período em que o retorno presencial às aulas nas escolas públicas for facultativo, em razão da calamidade pública que justifica a medida.
Norma Jurídica Relacionada