Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
124
Data de Apresentação
20/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal n.º 2.741, de 04 de abril de 2013, que dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Prazo Determinado pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Indexação
Observação
A alteração se justifica em razão da necessidade de adequar a legislação aos novos desafios em que a gestão está submetida após o advento da Pandemia de 2019 e de todos os desdobramentos e circunstâncias que ela trouxe. O art. 37, inciso IX, da CRFB permite que a lei defina as hipóteses de contratação temporária, razão pela qual, em atendimento a tal dispositivo e buscando aumentar os ajustes e convênios com a União, submetemos a presente proposta de aperfeiçoamento da legislação municipal.
Norma Jurídica Relacionada