Logo Câmara Municipal de Miguel Pereira
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 3.736, de 21 de julho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3736

2021

21 de Julho de 2021

Altera a Lei Municipal n.º 2.741, de 04 de abril de 2013, que dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Prazo Determinado pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.741, de 04 de abril de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei Municipal n.º 2.741, de 04 de abril de 2013, que dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Prazo Determinado pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
      Art. 1º. 
      Ficam incluídos os incisos VII e VIII no art. 2º da Lei Municipal n. 2.741 de 04 de abril de 2013, com a seguinte redação: 
        VII  –  Para atender a execução de convênios, termos de cooperação, ajustes e programas pactuados entre o Município e outros entes. 
        VIII  –  Admissão de demais profissionais de educação.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

          Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
          Em 21 de julho de 2021.


          ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
          Prefeito Municipal

            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 739 de 03 ago. 2021.*

              Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
              Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303