Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2021

Número

84

Data de Apresentação

20/05/2021

Número do Protocolo

94

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência no âmbito do município de Miguel Pereira e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    O presente projeto de lei tem o objetivo de: chamar a atenção para a prevenção do número de gravidez indesejável e precoce na adolescência, doenças sexualmente transmissíveis (DST) e contribuir com a diminuição de seus índices, quanto mais informada a população estiver, menores serão as consequências de crises pessoais e sociais.

    A gravidez na adolescência tornou se nos últimos tempos um grande problema de saúde publica, pois apresenta serias implicações de ordem biológica, familiar e econômica que atinge o indivíduo isoladamente e a sociedade como um todo, limitando ou adiando projetos de vida, e um dos desfechos de uma pratica sexual cada vez mais precoce e sem prevenção, na maioria das vezes, essas gravidezes ocorrem de formas não planejadas e indesejadas, acarretando também no aumento dos índices das DST.

    Os adolescentes estão iniciando a vida sexual cada vez mais cedo. Adolescência e gravidez quando ocorrem juntas, geram grandes consequências para os adolescentes envolvidos e seus familiares. Geralmente esses jovens não estão preparados emocionalmente e financeiramente para assumir este tipo de responsabilidade que fazem com que muitos adolescentes deixem seus estudos, saiam de casa, pratiquem abortos e até mesmo em casos de desespero abandonem as crianças sem saber o que fazer, fugindo até mesmo de sua própria realidade.

    No Brasil, os métodos anticoncepcionais disponíveis nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) são: a pílula comum, a minipílula (utilizadas pelas mulheres durante a amamentação), a pílula de emergência (do dia seguinte), as injeções anticoncepcionais, a camisinha masculina e feminina e o dispositivo intrauterino. Essas informações sobre os métodos anticonceptivos ajudam muito, porem não são suficientes para transformar o comportamento sexual dos adolescentes. Meninas que deram a luz antes dos 15 anos tem cinco vezes mais chance de morrer durante o parto que mulheres com mais idade. Assim sendo, faz se necessário utilizar a estrutura ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o próprio espaço escolar para pleitear ações e estratégias que de fato promovam maior conscientização por parte dos adolescentes, em vista, a redução dos números da gravidez nesta referida fase da vida garante que cada menina tenha o direito de viver plenamente sua adolescência e desenvolver todo seu potencial.

    Exposto isso, busca-se a partir deste projeto de lei sensibilizar os adolescentes do município de Miguel Pereira, através de intervenções eficientes com a finalidade de orientar e educar quanto às possibilidades de promoção e prevenção em saúde sexual e reprodutiva, e consequente redução da gravidez na adolescência e das DST.
    Protocolo: 94/2021, Data Protocolo: 20/05/2021 - Horário: 13:45:06
    Data Votação: 31 de Maio de 2021