{"id":5204,"__str__":"Mensagem n\u00ba 68 de 2021","link_detail_backend":"/materia/5204","metadata":{},"numero":68,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-05-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha Projeto de Lei Complementar que Institui no \u00e2mbito municipal, o Incentivo Previne Brasil.","indexacao":"","observacao":"CONSIDERANDO a Portaria MS/GM n\u00ba 2.979 de 12 de novembro de 2019 que Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, por meio da altera\u00e7\u00e3o da Portaria de Consolida\u00e7\u00e3o n\u00ba 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria MS/GM n\u00ba 3.222, DE 10 de dezembro de 2019 - Disp\u00f5e sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no \u00e2mbito do Programa Previne Brasil.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a gratifica\u00e7\u00e3o a ser paga atrav\u00e9s do Programa Previne Brasil ser\u00e1 concedida mediante a apura\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade e no cumprimento dos indicadores previstos na respectiva Portaria Ministerial n\u00ba 3.222, de 10/12/2019.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o ao atual repasse do incentivo financeiro (PMAQ) - Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, pago aos servidores vinculados as Unidades de Sa\u00fade da Fam\u00edlia e NASF, com as novas regras do Programa Previne Brasil.\r\n\r\nPor essas raz\u00f5es, e por se tratar de mat\u00e9ria de grande relevo social, submetemos o presente Projeto de Lei para aprecia\u00e7\u00e3o dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas Senhorias ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de analisar a import\u00e2ncia desta iniciativa.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/5204/msg_068_2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-21T13:15:32.429628-03:00","ip":"170.233.104.132","ultima_edicao":"2021-05-19T13:29:11.334059-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":3,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[116]}