Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
143
Data de Apresentação
07/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, que Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP e dá outras providências.
Indexação
Observação
A alteração proposta, com referência a composição do Conselho Gestor do Programa de Parceiras Pública-Privadas, prevista no artigo 20 da Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, tem como finalidade essencial permitir que a formação do Conselho possa obedecer a situações momentâneas, de interesse técnico, a serem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Vale ressaltar que a composição numérica do citado Conselho permanece a mesma, pois os Entes Federativos, por força da Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020, em especial em seu artigo 8º estão impossibilitados de alterar estruturas que gerem aumento de despesa com pessoal.
As pretendidas mudanças se tornam necessárias para além do já mencionado no parágrafo anterior, atender as determinações do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro.
Vale ressaltar que a composição numérica do citado Conselho permanece a mesma, pois os Entes Federativos, por força da Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020, em especial em seu artigo 8º estão impossibilitados de alterar estruturas que gerem aumento de despesa com pessoal.
As pretendidas mudanças se tornam necessárias para além do já mencionado no parágrafo anterior, atender as determinações do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro.
Norma Jurídica Relacionada