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Lei Ordinária nº 3.638, de 15 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3638

2020

15 de Dezembro de 2020

Altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, que Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP e dá outras providências.

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Norma correlata  Decreto nº 6.017, de 22 de junho de 2021
Norma correlata  Decreto nº 6.277, de 16 de fevereiro de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.255, de 05 de abril de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, que Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP e dá outras providências."
    O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o caput e o §7º do artigo 20 da Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
        § 7º   A participação no Conselho será remunerada no valor de R$ 5.099,59 (cinco mil noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), referente a 02 (duas) reuniões ordinárias mensais.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

          Município de Miguel Pereira,
          Em 15 de dezembro de 2020.


          ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
          Prefeito Municipal

            Este texto não substitui o publicado no BIM nº 589, de 21/12/2020.*

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