Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026

Altera o art. 1º da Lei n.º 4.450, de 16 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta de áreas de terras, e dá outras providências.

Na redação do art. 1° da referida Lei, os números das matriculas dos imóveis foram invertidos, não correspondendo a correta identificação das áreas mencionadas.

Dessa forma, a presente proposição tem por finalidade alterar a redação do dispositivo, de modo a constar corretamente que:

I -a área particular, com superfície de 81,51m², encontra-se registrada sob a matricula n° 7.981;

II- a área publica, com superfície de 32,68m², encontra-se registrada sob a matricula n° 9.238, ambas no Cartório do Oficio Único de Miguel Pereira/RJ.

Ressalta-se que a presente alteração não modifica o objeto da Lei, tratando-se apenas de correção na indicação das matriculas dos imóveis, mantendo-se inalteradas as demais disposições legais.