Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 06/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_021_2026.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 06/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plo_021_2026.pdf |