Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/03/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Administrativa - SECAD | Proposição aprovada |
| 12/03/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 26/02/2026 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |