Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Fundo de Arrecadamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, imóvel de propriedade do Município de Miguel Pereira/RJ para implementação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV/FAR, e dá outras providências.

A proposta autoriza a doação ao FAR/CEF do imóvel público municipal, Matrícula n.° 10.905 (área pública desmembrada n.º 2-B, Alameda dos Turistas, Praça da Ponte, com 4.252,12 m² - Inscrição Municipal n.° 119720/0, de propriedade do Município, conforme certidões do Ofício Único de Registros de Imóveis de Miguel Pereira. A medida viabiliza o empreendimento MCMV/FAR – Faixa 1 (pré-contratação n.º 54803), ampliando a oferta de habitação de interesse social para famílias de baixa renda, nos termos da Lei Federal n.° 10.188/2011, com cláusulas de encargos e reversão que protegem o patrimônio público. As isenções propostas concentram-se atos estritamente necessários à implantação do empreendimento social, estimulando a celeridade e reduzindo custos operacionais.