Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025

Desafeta o bem público que menciona e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a desafetação de bem público de uso especial, transferindo-o para a categoria de bem dominical, nos termos do artigo 99 do Código Civil e da Lei Municipal n° 3.710, de 08 de junho de 2021.

Tal medida se faz necessária para adequar a utilização do referido imóvel ao interesse público, permitindo sua destinação para finalidades diversas das originais, inclusive possibilitando a realizado de permutas, alienações ou outras formas de aproveitamento que atendam às necessidades do Município.

Ressalta-se que a desafetação não implica prejuízo ao patrimônio público, mas, ao contrário, garante maior flexibilidade na gestão dos bens municipais, de modo a torná-los efetivamente úteis a coletividade, conforme os princípios da eficiência e da função social da propriedade pública.