Veto nº 8 de 2025

Veto Total ao Autógrafo n.º 141/2025, de autoria do Vereador Kiki Família, que "altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 – Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira".

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores ao presente Projeto de Lei, não sendo passível de aprovação, impondo-se o Veto Total, na conformidade das razões que passamos a expor.

Conforme parecer da Procuradoria do Município, "...analisada a constitucionalidade do Autógrafo n° 141 e nos termos do §1° do art. 52 da Lei Orgânica, emito o seguinte parecer pelo veto da lei constante do autógrafo supra citado, por flagrante inconstitucionalidade que reside na falta e legitimidade do critério de seleção do grupo beneficiado pela intervenção do Poder Público. Questões vivas ligadas ao ferimento do princípio, da competência, princípios de isonômico e da ação estatal razoável, uso misto se assevera prejudicial ao bem-estar da comunidade, com aumento de ruído, tráfego uma possível desvalorização de imóveis residenciais na localidade, que tem ainda arruamento de piso primário. Pois como se vê do art. supratranscrito não compete ao município legislar sobre questões de direito de deficientes."