Mensagem nº 99 de 2025

Encaminha Veto Total ao Autógrafo n.º 141/2025, de autoria do Vereador Kiki Família, que "altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira".

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores ao presente Projeto de Lei, não sendo passível de aprovação, impondo-se o Veto Total, na conformidade das razões que passamos a expor.

Conforme parecer da Procuradoria do Município, "...analisada a constitucionalidade do Autógrafo n° 141 e nos termos do §1° do art. 52 da Lei Orgânica, emito o seguinte parecer pelo veto da lei constante do autógrafo supra citado, por flagrante inconstitucionalidade que reside na falta e legitimidade do critério de seleção do grupo beneficiado pela intervenção do Poder Público. Questões vivas ligadas ao ferimento do princípio, da competência, princípios de isonômico e da ação estatal razoável, uso misto se assevera prejudicial ao bem-estar da comunidade, com aumento de ruído, tráfego uma possível desvalorização de imóveis residenciais na localidade, que tem ainda arruamento de piso primário.