Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/11/2025 | Secretaria Administrativa - SECAD | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 13/11/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Administrativa - SECAD | Veto sobre a proposição mantido |
| 13/11/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Veto incluso na ordem do dia |
| 20/10/2025 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Veto distribuído para emissão de parecer |
| 20/10/2025 | Secretaria Administrativa - SECAD | Plenário - PLEN | Veto autuado e incluso em pauta |
| 17/10/2025 | Secretaria Administrativa - SECAD | Secretaria Administrativa - SECAD | Transformada em lei com veto parcial |
| 29/09/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Administrativa - SECAD | Proposição aprovada em 2º turno |
| 29/09/2025 | Secretaria Administrativa - SECAD | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 25/09/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Administrativa - SECAD | Proposição aprovada em 1º turno |
| 25/09/2025 | COSPMA - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |