Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2025 | Transformada em lei com veto parcial | 17/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2025
Unidade Local
Secretaria Administrativa - SECAD
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SECAD
Data Encaminhamento
17/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei correspondente publicada com veto parcial.