Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 170 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 25/09/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc_170_2025.pdf |
| Parecer COPSMA | Parecer | 25/09/2025 | Comissão de Obras Serviços Públicos e Meio Ambiente | copsma_par_plc_170_2025.pdf |
| Ofício GAP/CMMP nº 206/2025 | Ofício | 30/09/2025 | Gabinete da Presidência | of_gap_cmmp_206_2025.pdf |