Projeto de Lei Complementar nº 113 de 2025

Cria cargos em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira/RJ e dá outras providências.

O Projeto de Lei Complementar cria 5 (cinco) cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior – DAS-1 na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, com a possibilidade de redistribuição conforme as necessidades da Administração.

A presente proposição decorre da necessidade de adequação e fortalecimento da estrutura administrativa municipal, permitindo maior agilidade e eficiência na execução das políticas públicas, bem como melhor alinhamento entre as demandas crescentes da população e a capacidade operacional do Poder Executivo.

A criação dos referidos cargos foi cuidadosamente planejada, com observância integral aos limites e requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estando acompanhado com o demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro, atendendo ao disposto nos arts. 16 e 17 da LRF.

O impacto financeiro anual é plenamente compatível com a Lei Orçamentária vigente e com a programação financeira do Município, não comprometendo a manutenção do equilíbrio fiscal e respeitando os limites de despesa com pessoal previstos no art. 20 da LRF. Ressalte-se, ainda, que os cargos propostos são estritamente vinculados a funções de direção, chefia, assessoramento e coordenação, essenciais ao funcionamento da máquina pública e ao cumprimento das metas administrativas.