Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 113 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR | Parecer | 11/08/2025 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_par_plc__113_2025.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 11/08/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | cfo_par_plc__113_2025.pdf |
| Ofício GAP/CMMP nº 173/2025 | Ofício | 14/08/2025 | Gabinete da Presidência | OF GAP_CMMP_173_2025.pdf |