Lei Complementar nº 429, de 30 de julho de 2024
Art. 1º.
Fica alterado o art. 36 da Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código
de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira), passando a vigorar com a seguinte
redação:
a-41)
Rua Afonso Moreira da Costa Lima, em toda sua extensão, bairro Vila Suissa.
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.