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Lei Complementar nº 405, de 29 de dezembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

405

2023

29 de Dezembro de 2023

Altera as tabelas dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 339, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 438, de 23 de dezembro de 2024
Altera o(a)  Lei Complementar nº 339, de 07 de dezembro de 2021
Vigência entre 29 de Dezembro de 2023 e 22 de Dezembro de 2024.
Dada por Lei Complementar nº 405, de 29 de dezembro de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera as tabelas dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 339, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

      Art. 1º. 
      Ficam alteradas as Tabelas dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 339, de 07 de dezembro de 2021, relativas a "Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP".
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

           

          Prefeitura de Miguel Pereira,
          Em 29 de dezembrode 2023.

           

          ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
          Prefeito Municipal

             

            Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1321 de 29 dez. 2023.

              Anexo I

              IMÓVEIS DOTADOS DE UNIDADE
              CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA

                FAIXA DE CONSUMO MENSAL (KWH)MÉTODO DE CÁLCULO PARA 2022

                CLASSE RESIDENCIAL

                Faixa de Consumo Valor da CIP
                a - De 00 a 80 Kwh.R$ 1,76 + 0,00422 x TEIP
                b - De 81 a 140 Kwh. R$ 8,15 + 0,01049 x TEIP
                c - De 141 a 220 Kwh. R$ 10,69 + 0,01538 x TEIP
                d - De 221 a 400 Kwh. R$ 12,04 + 0,02155 x TEIP
                e - De 401 a 600 Kwh. R$ 18,40 + 0,02257 x TEIP
                f - Acima de 600 Kwh. R$ 30,75 + 0,02499 x TEIP

                CLASSE INDUSTRIAL

                Faixa de Consumo Valor da CIP
                a - De 0 a 300 Kwh. R$ 14,69 + 0,02257 x TEIP
                b - De 301 a 600 Kwh. R$ 30,75 + 0,02499 x TEIP
                c - De 601 a 1000 Kwh. R$ 42,74 + 0,04093 x TEIP
                d - De 1001 a 5000 Kwh. R$ 68,20 + 0,04318 x TEIP
                e - Acima de 5000 Kwh. R$ 119,96 + 0,07297 x TEIP


                CLASSE COMERCIAL

                Faixa de Consumo Valor da CIP
                a - De 0 a 200 Kwh. R$ 10,69 + 0,01538 x TEIP
                b - De 201 a 400 KwhR$ 18,40 + 0,02257 x TEIP
                c - De 401 a 600 KwhR$ 30,75 + 0,02499 x TEIP
                d - De 601 a 1000 Kwh.R$ 42,74 + 0,04093 x TEIP
                e - Acima de 1000 Kwh.R$ 68,20 + 0,04318 x TEIP
                  Anexo II

                  IMÓVEIS NÃO DOTADOS DE UNIDADE
                  CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA

                     
                    CLASSE TERRITORIAL

                    R$ 0,80 + 0,00402 x TEIP



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