SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

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Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36. A Zona Mista é formada por 2 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos:

I - Setor Misto Tipo I

No 1º Distrito (Miguel Pereira):

[...]

a-36) Rua Geraldo Bittencourt, do nº 180 ao nº 320, Barão de Javary;

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº 288, de 30 de maio de 2019.

Município de Miguel Pereira,
Em 15 de setembro de 2023.

ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1254 de 15 set. 2023.

Lei Complementar nº 386, de 15 de setembro de 2023