Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Ementa
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, CONFORME ART. 52, § 7º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º.
Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras)
que passará a vigorar com a seguinte redação:
a-40)
Rua Maria de Lourdes de Carvalho, em toda a sua extensão, bairro Lagoinha;
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
a Lei Complementar nº 156, de 27 de abril de 2010.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA Vice-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1193 de 16 jun. 2023.
