Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º.
Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras)
que passará a vigorar com a seguinte redação:
a-38)
Rua Carlos Delamare, em toda sua extensão, bairro
Centro.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 22 de março de 2023.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1137 de 22 mar. 2023.
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