Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Data
13 de Dezembro de 2018
Ementa
Altera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar n° 007, de 24 de fevereiro 1992 - Código de Obras do Município de Miguel Pereira.
Altera e acrescenta dispositivo da Lei Complementar n° 007, de 24 de fevereiro 1992 - Código de Obras do Município de Miguel Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º.
Altera e acrescenta dispositivo no artigo 35 da Lei Complementar n.º 007, de 24 de fevereiro de 1992 - Código de Obras do Município de Miguel Pereira, passando a vigorar da seguinte forma:
§ 1º
Deverá ser obedecida a faixa de domínio do Córrego do Saco e do trecho da ferrovia compreendida nesta zona.
§ 2º
Na Zona Mista, Setor Misto Tipo II, o uso também será industrial.
Art. 2º.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 14 de dezembro de 2018.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no BIM nº 477, de 11 a 20 dez. 2018.*
