SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:

Art. 36. A Zona Mista é formada por 2 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos:

I - Setor Misto Tipo I

No 3º Distrito (Conrado)

............................................

No 2º Distrito (Governador Portela)

............................................

No 1º Distrito (Miguel Pereira)

a-26) Rua Luiz Chagas Werneck, bairro Alegria, com início no entroncamento das Ruas Zélia e Geraldino Fraga até a Rua Dom Pedro II, neste município.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,

Em 30 de dezembro de 2016.

CLÁUDIO VALENTE VIANA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no BIM nº 406, de 21 a 31 dez. 2016.*

Lei Complementar nº 234, de 29 de dezembro de 2016