SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

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Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:

Art. 36. A Zona Mista é formada por 2 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos:

I - Setor Misto Tipo I

No 3º Distrito (Conrado)

............................................

No 2º Distrito (Governador Portela)

j) Travessa Osmar Chaves, com inicio no nº 60 e término no nº 88, em Governador Portela neste Município.

No 1º Distrito (Miguel Pereira)

............................................

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,

Em 13 de outubro de 2016.

CLÁUDIO VALENTE VIANA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no BIM nº 399, de 11 a 20 out. 2016.*

Lei Complementar nº 231, de 11 de outubro de 2016