Lei Complementar nº 231, de 11 de outubro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

231

2016

11 de Outubro de 2016

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

a A

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR:

      Art. 1º. 
      Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:

        Art. 36. A Zona Mista é formada por 2 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos:

        I - Setor Misto Tipo I

        No 3º Distrito (Conrado)

        ............................................

        No 2º Distrito (Governador Portela)

        j)   Travessa Osmar Chaves, com inicio no nº 60 e término no nº 88, em Governador Portela neste Município.

        No 1º Distrito (Miguel Pereira)

        ............................................

        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,

          Em 13 de outubro de 2016.

           

           

          CLÁUDIO VALENTE VIANA

          Prefeito Municipal

             

            Este texto não substitui o publicado no BIM nº 399, de 11 a 20 out. 2016.*


              Avenida Roberto Silveira – 241 – Centro – Miguel Pereira/RJ – CEP 26900-000.
              Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br – E-mail: camara@miguelpereira.rj.leg.br – Tel.: (24) 2484-2303