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Lei Complementar nº 230, de 12 de setembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

230

2016

12 de Setembro de 2016

Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992
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Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).

    A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A LEI COMPLEMENTAR:

      Art. 1º. 
      Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/92 (Código de Obras), que passará a vigorar com a seguinte nova redação:

        Art. 36. A Zona Mista é formada por 2 (dois) setores distintos que compreendem os seguintes trechos:

        I - Setor Misto Tipo I

        No 3º Distrito (Conrado)

        ............................................

        No 2º Distrito (Governador Portela)

        ............................................

        No 1º Distrito (Miguel Pereira)
        a-24)   Rua Santos Pinheiro, Praça da Ponte, 1º Distrito.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,

          Em 13 de setembro de 2016.

           

           

          CLÁUDIO VALENTE VIANA

          Prefeito Municipal

             

            Este texto não substitui o publicado no BIM nº 396, de 11 a 20 set. 2016.*


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