Lei Ordinária nº 3.389, de 25 de março de 2019
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.478, de 18 de setembro de 2019
"Altera o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei nº 2.983, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Fundo Especial da Câmara Municipal de Miguel Pereira."
Art. 1º.
O parágrafo único do artigo 3º da Lei nº.: 2.983, de 21 de dezembrode 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único
A critério da Mesa Diretora, os recursos decorrentes da economia orçamentária referente ao inciso I deste artigo poderão ser destinados ao Tesouro Municipal para financiar programas ou projetos na área de saúde, educação e segurança publica, com aprovação do Plenário.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.